Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7256, de 24 de setembro de 1985
Nº 7256/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N íiâSfe DEÍB DE56TCHBR.ODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de &$ 4.218.847.995 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro dê 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 4.218.847.995 (quatro bilhões, duzentos e dezoito milhões, oitocentos e quarenta.e sete mil e noveceji tos e noventa e cinco cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS hídricos 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em FR presas Industriais ou Agrícolas Ct$ 4.218.847.995 (46) TOTAL Cr$ 4.218.847.995
Art. 29.
- üs recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado, junto a Caixa Econê mica Federal .
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ pública. raIS8*r Secretário de Estacfo do Planejamento em exercício b da„Fazenda y p e s é Carlos Machado Secretário d^^^l^do de Saneamento e Recursos Hídricos