Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7255, de 24 de setembro de 1985
Nº 7255/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N í4.as5 DeJQ DESereNôBODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública crédito suplementar no valor de Ct$ 450.000,000 para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei nS 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurajn ça Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e ciri quenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no v£ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06301772.123 - Policiamento e Segurança Militar 3112.02 - Despesas Variáveis 3120.00 - Material de Consumo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 3255.00 - Assistência Médico-Hospitalar 06301782.435 - Manutenção do Corpo de Bombeiros 3120.00 - Material de Consumo TOTAL
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de de 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ pública. FR Cr$ 40.000.000 (00) Cr$ 250.000.000 (00) Cr$ 60.000.000 (00) rj$ 60.000.000 (00) Cr$ 40.000.000 (00) Cr$ 450.000.000 RNADOR DO ESTADO J/ssara Mayna^ía Ara^go ' SecretáMo de Estado do Planejamento em exercício H^ldeg^ds Azévido Santos SecretárM de Est^o da Fazenda pe>gouza Secretário de E^d^da Segurança Pública