Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7254, de 23 de setembro de 1985
Nº 7254/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 5 49.54 Ce19 DESfereH6R.0DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articjj lação com os Municípios crédito suplementar no va lor de Cr$ 5.500.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articula ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000.000 (cinco bT Ihões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação con signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: “ MUNICÍPIOS 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos U£ banos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Espe FR ciai Cr$ 5.500.000.000 (00) TOTAL CrS 5.'500.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se dS disposições em contrário. Aracaju,49 deSailL^J^ de 1^85; 1642 da Independência e 972 da Re pública.