Decreto Estadual de Sergipe nº 7253, de 23 de setembro de 1985

Nº 7253/1985

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Art. 12. Art. 22. Art. 32. Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49.

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GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.“ W53 DE ^9 DESereM5R.0DE 1985

Homologa Resolução ri2 24/85, co Con selho de Administração da FUNDESE, que estabelece Gratificação Especial para servidores à disposição da me^ ma Fundação e dá outras providêri cias, atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 8 2, item III, alínea "f" do Estatuto da FUNDESE, aprovado pelo Decreto n 2 6.637, de 09 de novembro de 1984, de conformid^ de com o que dispõe o art. 12, item III, alínea "f", do Regul£ mento Geral da Fundação de Desenvolvimento Comunitário de Sergi^ pe, e tendo em vista o que consta do Processo n 2 4.114, de 13 de setembro de 1985, protocolado na Secretaria de Estado de G£ verno, D E C R E T A

Art. 12.

- Fica homologada a Resolução n 2 24/85, de 13 de setembro de 1985, do Conselho de Administração da Fu£ dação de Desenvolvimento Comunitário de Sergipe-FUNDESE, esta belecendo Gratificação Especial para servidores à disposição da mesma Fundação e dá outras providências,cuja Resolução com este Decreto é publicada.

Art. 22.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. rio.

Art. 32.

- Revogam-se as disposições em contrá Aracaju,-i9 de SÀjLnrrJ^uo de 1985; 1642 da Inde pendência e 9 72 da República. FILHO ESTADO JRNC. ício VieijM F' Secretário de Estam de Em Exercício no. \ / - GOVERNO DE SERGIPE FUNDAÇSO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE FUNDESE RESOLUÇÃO NQ 24/85 DE 13 DE se te m b ro DE 1985 Estabelece concessão de Gratificação Especial a servidores colocados à disposição da FUNDESE e dá outras providências. senvolvimento Comunitário de Sergipe - FUNDESE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na letra "f",item III, do art. 12/ do Regulamento Geral da FUNDESE, aprovado pela Resolução nS 01/85, de 28 de maio de 1985, homologada pelo D£ ereto n9 7.041, de 26 de junho de 1985, e tendo em vista o que ficou deliberado em reunião desta data. R E S O L V E :

Art. 19.

- Ao servidor que for colocado à disp£ sição da FUNDESE, poderá ser atribuída, por ato do Diretor-Pre^ sidente, após prévia autorização do Conselho de Administração, uma Gratificação Especial de até 40% (quarenta por cento) do respectivo vencimento ou salário no seu órgão ou entidade de origem.

Art. 29.

-0 servidor da Administração Direta e Indireta, ocupante de Cargo em Comissão de Diretor-Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro ou de Diretor Técnico da FUNDESE, poderá optar:

IPelo Vencimento do Cargo em Comi^ são, ou

IIPela remuneração do seu cargo efeti. vo ou permanente, ou do seu emprego, acrescida de 60% (sessenta por cen to) do vencimento do Cargo em Comi^ são.

Art. 39.

- Esta Resolução entrará em vigor com no que se refere seu art. 29, a partir de 19 de dezembro de 1984.

Art. 49.

- Revogam-se as disposições em contrá no. Aracaju, 13 de setembro de 1985. Manuel Pascoal 'Nabuco o'Avila Presidente do Conselho de Administração

Decreto Estadual de Sergipe nº 7253, de 23 de setembro de 1985

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