Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7245, de 20 de setembro de 1985
Nº 7245/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."^.â45 De J3 DESeTeN6R.O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos, crédito suplementar"^ no valor de CR$ 159.000.000 para reforço de do tação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos tirmos do Art. 78, 7. . , item II, da Constituição Esta dual, combinado com o disposto no Ttem IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameji to e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de CR$ 159.000.000 (Cen to e cinqüenta e nove milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2604 13774562.878 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a cargo da ADEMA Outras Despesas Correntes TOTAL FR CR$ 159.000.000(00) CR$ 159.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão, do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,i9 de sSÍjlv.*JLo de 1985; 1649 da Independência e 979 da República. ^ R DO ESIADCV' YeíÁJLUcA, cSw Juí ^ PEDRO FERREIRA DOS AI^ÍJOS Secretário de Estado do PlaVie;j|ãmento, em exercício \RDS AlEViEDO SANTOS de Estado da Fazenda )ÔSÍ CARLOS MACHADO Se/zf^líãrio de Estado de Saneamento e Recursos" Hídri cos