Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7241, de 20 de setembro de 1985
Nº 7241/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni4.âW DEjg DESeTGNBCODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Seg£ rança Pública crédito suplementar no valor de Ct$ 450.000.000 para reforço de dotação consign£ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado cia Seguran ça Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 450.000.000 (quatrocentos e cin quenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no v£ gente .Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ~ 06070212.119 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SSP ’ FR 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 25.000.000' (00) 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 1.45.000.000 ( 00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 20.000,000 (00) 06301742.120 - Execução do Policiamento Civil na Região Me tropolitana de Aracaju e no Interior doEstaoõ 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 20.000.000 (00) 3120.00 - Material de Consumo &$ 230.000.000 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 10.000.000 (00) TOTAL Cr$ 450.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à ex'. nçuo deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento e dã anulação da dotação orçamentária, obedecendo n .Rpquinte desdobramento: FR A - Excesso de Arrecadação Ct$ 160.000.000 (00) B “ Anulâção 06070212.119 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SSP 3132.00 - Outros Serviços e Encargos &$ 290.000.000 (21) total C i$ 450.000.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 02 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 2 4 . 2 M 1 DE DESereHBíO DE 1985 pública.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i9 deSaíãX»w5Uo de 1985; 1649 da Independência e 979 da Re DAO ALVES''FILHO GOVERNADOR DO ESTADO Jiflssara Mayns/d Araujo / Secretái^o de Estado do Planejamento exercicio Caí^^beíK) Súbrál db'Souza Secretário de Estado da Segurança Pública