Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7240, de 20 de setembro de 1985
Nº 7240/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m DEÍ9 DESere/iÔRODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Gove£ no crédito suplementar no valor de Ci$ 2.145.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cr$ 2.145.000.000 (dois bilhões, cento e quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no v^ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEG FR 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 50.000.000 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos. Cr$ 50.000.000 (00) 03070212.014 - Manutenção das Atividades do Escritório do Estado no Distrito Federal 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 15.000.000 (00) 03070212.016 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Civil 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 100.000.000 (00) 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 100.000.000 (00) 03070232.020 - Manutenção das Atividades da Subsecretária de Comunicação Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 600.000.000 (00) 15814862.022 - Coordenação de Meios para Assistência Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 300.000.000 (00) SUPERVISIONADAS 03074782.857 - Atividades a Cargo da FUNDESE 4311.01 - Auxílios para Investimentos Cr$ 930.000.000 (00) TOTAL Cr$ 2.145.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. 02 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N íT iu o DE Jq DE5e.TEHe>R0 DE 1985 pública. Aracaju, deseiá^UlU) de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re TLHO GOVERNADOR DO ESTADO Jüssara Maynaro Arau&o ' Secretário de Estado do Planejamento em exercício Secretário de Estac em exerc erno