Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7239, de 19 de setembro de 1985
Nº 7239/1985
reOVERNO DE SER6IPB D E C R E T O Nr 4. â3 9 deJ? DESere-Hòfto de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de ArU culação com os Municípios crédito í suplementar no valor de Cr$ 2DD.DDD.DDD para reforço de dot£ ção consignada no vigente Drçamentò. r D GDVERNADDR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que ’ lhe são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art.'6S, da Lei ns 2.514 de 29 de,novembro de 1984, t ’ I DECRETA: | ' • I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul£ ção com os Municípios, crédito suplementar no valor de Cr$ 2DD.DDD:DDD (duzentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada'no vigente D£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: 24DD - SECRETARIA DE ESTADD DE ARTICULAÇAD CDM DS I MUNICIPIDS 24D5 - CDDRDENADDRIA DE SERVIÇDS DE DEFESA CIVIL 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil 4130.00 -•Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL FR Cr$ 200.000.000 (25) CT$ 200.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotações Orçamentárias, a saber: I decorre 1300 1302 03074782.857 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da FUNDESE Auxilios para Investimentos TOTAL FR Cr$ 200.000.000 (25) Cr$ 200.000.000 pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário! Aracaju, Jíf de de 1985; 1642 da Independência e 9 72 da Re Deoclécio Vieira Filho Secretário de Estado de Governo em exercicio