Decreto Estadual de Sergipe nº 7238, de 19 de setembro de 1985

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.»4â38 DE DE SGTGI^BftODE 1985

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de te£ ra situada no Bairro Salgado Filho, nesta Capital, destinada a constru ção da Elevatória EE-10, do Sistema de Esgotos Sanitários de Aracaju. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78. item II, da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei Fede ral ne 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis Féde rais nss 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezem bro de 1978, na conformidade do § 22 do Art. 153 da Constitu_i ção Federal, e tendo em vista o que consta do Processo ns 770, de 09 de setembro de 1985, protocolado na Procuradoria Geral do Estado, Considerando a necessidade de ser construída, na Cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe, a Estação Elevatória EE-10, que afasta os Esgotos da Sub-bacia 1/9 do Sistema de Esgotos Sanitários da Capital, Considerando a indispensabilidade de tar o Esta do, a propriedade da necessária área de terra que permita a execução desse projeto. Considerando, finalmente, a utilidade pública decorrente do elevado alcance social e econômico desse empre endimento, do que resulta a possibilidade legal da desapropria ção da indispensável área de terra. D E C R E T A ;