Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7235, de 18 de setembro de 1985
Nº 7235/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ní4.a3ff deJT DESereHBRODE isss Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar no valor de ' Cr$ 300.000.000 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. J são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina, do com 0 disposto no Art.142, da Lei n2 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estaclo da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obe^ decendo a seguinte classificação: 08070202.835 - Atividades a Cargo da Fundação Aperipê 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL FR Cr$ 300.000.000 (00) ( Cr$ 300.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, deâiJjSZ«jJ&u>de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re pública.