Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7233, de 18 de setembro de 1985
Nº 7233/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní ^-^*3 DE DESGT6MBB0DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estaco da Indú£ tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 312,000.000 para reforço'cie dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no item IV, do Art. 6®, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estadc da Indús tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de 0$ 312.000.000 (trezen tos e doze milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: í E TURISMO E TURISMO 11623461.248 - Construção de Edifícios Industriais Modulados 4110.00 - Obras e Instalações 11623461.249 - Implantação e Administração de Distritos e Areas Industriais 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL FR Cr$ 74.000.000 (00) Cr$ 236.000.000 (00) 0$ 312.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessé.rios à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1984; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. ILHO OVERNADOR DO ESTADO Ferreira dos . Secretário de Estado do Plaitiejpmento exercici Secretário de Estado c i - i Indúfttria, Comércio e Turismo