Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7232, de 17 de setembro de 1985
Nº 7232/1985
) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní4.â3a. DE )G> DESETENÒBO DE 1985
Aqri Abre, em favor da Secretaria de Estado da __ cultura crédito suplementar no valor de ü:$ I.. 3.900.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da AgricuJ^ tura crédito suplementar no valor de Cr$ 3.900.000.000 (três bilhõesje novecentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Or çamento, obedecendo a seguinte classificação: 04633531:197 - Companhia Agrícola de Sergipe - COMASE 3132.00 - Outros Serviços e Encargos &$ 04070202.052 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SAGRI 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 04160961.193 - Centrais de Abastecimento e Terminais Hort^ ^ frutigranjeiros/CEASA/SE 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empr£ sas Comerciais ou Financeiras D$ 04401831.886 - Projetos a Cargo das Empresas Ligadas ao Se tor Agrícola - Auxílios para Investimentos Cr$ 2.000.000.000 (00) - Atividade a Cargo da SUDAP ( - Auxílios para Investimentos Cr$ 1.000.000.000 (00) TOTAL 670.000.000 FR (00) C[$ 120.000.000 (00) 110.000.000 (00) 4311.01 04070202.881 4311.01 Cr$ 3.900.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JG de SiJãZJko de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. 'ES/lLHO NADOR.DO ESjTADO ríMi^‘ ^osmj em exercícioj Bildegárds 'Seofretáriffl de Est Secretário de