Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7230, de 17 de setembro de 1985
Nº 7230/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní íâàO De J6 DES&reUBEO de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agr£ cultura crédito suplementar no valor de Cr$ ... 650.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no Art. 14, da Lei n9 2.530 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura crédito suplementar no valor de &$ 650.000.000 (seiscentos e cinqüenta mT Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 1700 1701 04070202.052 3111.02 1702 04090402.332 3111.02 1703 04070212.331 3111.02 1704 04070201.881 3211.01 04401832.886 3212.01 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE DO SECRETARIO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SAGRI Despesas Variáveis ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO Coordenação do Planejamento Setorial-SAGRI Despesas Variáveis SERVIÇO DE ADMINISTRAÇRO GERAL Coordenação dos Serviços Administrativos-SAGRI Despesas Variáveis GABINETE DO SECRETARIOENTIC«ES SLPERVISICWPS Projetos a Cargo da SUDAP Pessoal e Encargos Sociais Atividades a Cargo das Empresas Ligadas ao Setor Agrícola Pessoal e Encargos Sociais TOTAL FR cr$ 10.000.000 (00) &$ 10.000.000 (00) Cr$ 10.000.000 (00) &$ 20.000.000 (00) Cr$ 600.000.000 (00) Cr$ 650.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, jG de âafeÃxAJÍL>de 1985; ’649 da Independência e 979 da Re pública. Ferreira dos Secretário de Estado do F^lafiejamento em exercício Secretário de Estado da Agricultura