Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7229, de 17 de setembro de 1985
Nº 7229/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N íiâ a a DE J fc D ESeTEH B M D E 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, crédito suplementar no va lor de CR$ 1.946.950.000 para reforço ;de dota'ção consignada no vigente Orçamento. ridas nos têrmos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Ttem IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro dé 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça,Tra balho e Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$-1.946.950.000 (hum bi - Ihão, novecentos e quarenta e seis milhões e novecentos e cinqüenta riil cruzei ros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamentoi obedecendo a seguinte classificação: 2100 2104 02040151.281 4130.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E ACAO SOCIAL - DEPARTAMENTO^00 SISTEMA PENITEN CIÁRIO - Ampliação do Sistema Penitenciãrio - Investimentos em regime de Exec£ ção Especial TOTAL FR CR$ 1.946.950.000,(00) CR$ 1.946.950.000
Art. 29.
- Os recursos necessãrios à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do Vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publ pública.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrãrio. Aracaju, de 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ caçao. PEDRO Secretãrio de Estado do Pl|a em exercício jamento. 'HIl/bEGA Secretario LUIZ AÍHqNIO ^ILVEIRA TEIXEIRA SecretárioTte Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social