Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7223, de 17 de setembro de 1985
Nº 7223/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DeJ6 de SGTeHÔR.0 de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar no valor de &$ 300.000.000 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com o disposto no Art.142, da Lei n2 2.530, de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estaào da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: 08482472.149 - Manutenção das Atividades Artísticas e Culturais Cr$ 300. FR 000.000 (00) Cr$ 300.000.000 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL Art.' 22 -Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d e d e 1985; 1642 da Independência e 972 da Re Pédro fei^ira Secretário de Estado do Planejamento em exercício Cardoso Barreto Estado da Educação e Cultura