Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7216, de 12 de setembro de 1985
Nº 7216/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní 4 DeJO DESETEHBÍíODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da IndÚ£ tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cc$ 623.010.019 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina / do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro dê 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de &$ 623.010.019 (seisceri tos e vinte e três milhões, dez mil e dezenove cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E TURISMO 19üi - SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 11080351.242 - Aumento de Capital de Empresas Vinculadas-SIC 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empr£ FR sas Industriais ou Agricolas Cr$ 376.010.019 (00) 11623461.244 - Desenvolvimento da Agroindústria 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial &$ 29.000.000 (25) 11653632.090 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 178.G00.000 (00) t" 11663762.091 - Registro e Controle de Empresas 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 40.000.000 (00) TOTAL Cr$ 623.010.019
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento e da anulação de dotação Orçamentária, obedecendo o seguinte desdobramento: pp a - Excesso de Arrecadação Cr$ 594.010.019 (00) b - Anulação: E TURISMO E TURISMO 11623461.249 - Implantação e Administração de Distritos e Areas Industriais 4110.00 - Obras e Instalações Ct$ 29.000.000 (25) TOTAL Ct$ 623.010.019 02 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N“T .â J fc DEÍO DESereHBRO de 1985 pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,iO deSõlZjuJLode 1985; 1642 da Independência e 972 da Re^ Antonio Carlos iBoídes Freire Secretário de Estaqo dô Planejamento Secretário de Esfado da Inotétria, Comércio e Turismo