Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7215, de 12 de setembro de 1985
Nº 7215/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N í4 .â i5 DEJO de S5T£H6120DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agr_i cultura crédito suplementar no valor de Gr$ ... 40.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura crédito suplementar no valor de Ct$ 40.000.000 (quarenta milhões de cruzeT ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedeceri do a seguinte classificação: 04070201.881 - Projetos a Cargo da SUDAP FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 40.000.000 (00) TOTAL Cr$ 40.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, JO àe <Sa]SZuJb\a(ie 1984; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. Antonio Carlos B) ] gés j^reire Secretário de Estado co Planejamento Edirmsbn Secretário de da Agricultura