Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7213, de 11 de setembro de 1985
Nº 7213/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N ü^.4J3 deíO DEsereH&no de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no ya lor de Cí$ 3.200.000.000 para reforço |de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no Art. 14s, da Lei ns 2.530 de 16 de maio de 1985,' DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000.000 (três bi^ Ihões e duzentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA 16070212.874 - Atividades a Cargo do DER/SE FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL Cr$ 3.200.000.000 (00) Cr$ 3.200.000'.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. i
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ÁO d e d e 1985; 1642 da Independência e 9 7 2 da Re pública. RL'^ "GOVERNAqOlll DOACSTADO Antonio Carlos B^rgea Freire Secretário de Estadoyjclo Planejamento Santos Jo^ Rollemberg Leit^ Secretário de Esta^ de Obras, Transportes e Energia