Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7208, de 9 de setembro de 1985
Nº 7208/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE 05 DESeTeWBRODE 1985 I Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane I jamento crédito suplementar no valor de &$ ... 200.000.000 para reforço de dotação consignada I no vigente Orçamento. I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, 1 DECRETA: '
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Plane mento crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeT ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classificação: 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEPLAN 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 200 ' FR .000.000 (00) TOTAL Cr$ 200.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua!publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1 Aracaju, Os de de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. I TADO «n. Secretário de Estado do Piar em exercicio into HMdega^s Azevedb Santos Secretárioírde Estado da Fazenda