Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7207, de 9 de setembro de 1985
Nº 7207/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO lV íÍâo + DE 05 DESereHBao de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 426.000.000 para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurari ça Pública crédito suplementar no valor de &$ 426.000.000 (quatrocentos e vinte e seis milhões'de cruzeiros) destinados a reforço de dõta^ consignada no vigente'i Orçamento obedecendo a seguinte classificação: 2206 3111.02 3120.00 3131.00 3132.00 3132.00 4120.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ,122 - Execução da Política Estadual de Trânsito - Despesas Variáveis - Material de Consumo - Remuneração de Serviços Pessoais - Outros Serviços e Encargos - Outros Serviços e Encargos - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 40.000 Cr$ 106.000 Cr$ 20.000 Cr$ 120.000 Cr$ 40.000 cr$ 1 0 0 .0 0 0 FR .000 (11) ,000 (00) ,000 (11) ,000 (00) ,000 (11) ,000 (11) TOTAL Cr$ 426.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obed^ cendo o seguinte desdobramento: > PP a - Excesso de Arrecadação Cr$ 226.000.000 (00) b - Excesso de Arrecadação 0$ 200.000.000 Ul) TOTAL Cr$ 426.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,05 de SfitõZi-JUxjde 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. LHO DOR DO ES srreira dos Secretário de Estado do Planfejs em exernínin lento Souza Secretário de Estado da Segurança Pública