Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7206, de 9 de setembro de 1985
Nº 7206/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ni!Í.â06 DE 05 DESereHBRO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segii rança Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 504.000.000 para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurari ça Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 504.000.000 (quinhentos e quatro milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 06070212.119 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SSP 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 06300251.310 - Construção, Recuperação e Ampliação de Dei£ gacias 4110.00 - Obras e Instalações FR Cr$ 334.000.000 (00) TOTAL Cr$ 170.000.000 (00) Cr$ 504.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OS" deSeiãUUxí de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. ^ _ ILHO lADOR DO Ç.STAü(j) / .VmUitK 005 Jo/-' Pedro Ferreira dos Aiijob Secretári^ de Estado do Planejamento em exercicj i|dega; Secretário l o Santos l o da Fazenda Cárí®S''''^^é^^ldbpe^i uza Secretário de Estado da Segurança Pública