Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7205, de 9 de setembro de 1985
Nº 7205/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N»'^.i05 DE 05 DE SereíWBftjO de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Gove£ no crédito suplementar no valor deCi$ 350.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Ojr çamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.51A de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de 0:$ 350.000.000 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: 03070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEG FR 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 5.000.000 (00) 03070212.016 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Civil 3111.02 - Despesas Variáveis Ci$ 30.000.000 (00) 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 70.000.000 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 120.000.000 (00) 03070212.017 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Militar 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 15.000.000 (00) 03070232.020 - Manutenção das Atividades da Subsecretária de Comunicação Social 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 10.000.000 (00) 15814862.022 - Coordenação de Meios para Assistência Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Oc$ 100.000.000 (00) TOTAL Cr$ 350.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. U2 QOVERNO DE SERGIPE X DECRETO N ^iâos DE 05 DESereMBRO DE 1985 República. Aracaju, 05 de SaÍ!flûufivo de 1985; 1642 da Independência e 972 da