Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7203, de 9 de setembro de 1985
Nº 7203/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ní4.â03 DE Ô5 DESBreHôfSO de 1985
Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito suplementar no valor de Cr$ 4.260.000.000 para r£ forço de dotação consignada no vigente Orçamento são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com o disposto no Art.119, da Lei n9 2.531 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça crédito sl[ plementar no valor de Cr$ 4.260.000.000 (quatro bilhões, duzentos e sessenta m_i Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 0500 0501 02040132.184 3111.01 3113.00 3253.00 02824952.007 3217.00 3251.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das Atividades da Justi ça de Primeira e Segunda Instâncias Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Salário-Familia Encargos com Inativos e Pensionistas - TJ Previdência Social a Inativos Inativos TOTAL FR Cr$ 3.000.000.000 (00) Cr$ 200.000.000 (00) Cr$ 20.000.000 (00) Cr$ 40.000.000 (00) Cr$ 1.000.000.000 (00) Cr$ 4.260.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,05" deSaíéLtJ^io de 1985; 1649 da Independência e 979 da Repú blica. ILHO DOR DOaESTADO . '(UnM\CL Pedro Ferreira dos Secretário de Estado do I ^ / / ) em Hi/degarHs Secretário//de exerc Azevetm Santos / Estado da FazencJâ^ -S. \ Secretário Luiz de Estai ntoni^ Silveira Teixeira da Justiça, Trabalho e Ação Social