Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7201, de 6 de setembro de 1985
Nº 7201/1985
*r >> ■ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 5 = # . â o J DEÔ5 DESETBH&RO de 1985 t Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valori de Cr$ ... 2.500.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. | são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro dê 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Plane mento crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000 (dois bilhões e quinheji tos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignac Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03915751.161 - Implantação do Programa de Transporte Urbano da Grande Aracaju - AGLURB 4130.00 a no vigente FR - Investimentos em Regime de Execução. Especial Cr$ 2.5001000.000 (00) I TOTAL ■ CT$ 2.5001000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^5 d e d e 1985; 1642 da Independência publicação. e 972 da Re LVES^FILHO OR DO ESTADO Pedro Ferreira dos Secretário de Estado do Planeflamento em exercicio V n jí/ ' ■ da Fazenda