Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7199, de 3 de setembro de 1985
Nº 7199/1985
J GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N í 4J99 DEOâ DE^ETEMBfiODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ^ ção e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 6.336.815 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro dê 1984, DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 6.336.815 (seis milhões, trezentos e trinta e seis mil, oitocentos e quinze cruzeiros), destinados a reforço de do tação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 08482462.148 - Manutenção do Acervo Histórico, Artistico e Arqueológico í FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos Cr$ 6.336.815 (00) TOTAL D$ 6.336.815
Art. 22.
- Os recursos necessárias à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0<3-de de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re pública. FILHO DO ESTADO Antonio Carlõs Wrgfs Freire Secretário de Estad^ do Planejamento ga^s A^efío Santos io//de da J&zewda .0 Gom^ Cardoso Barreto Estado da Educação e Culturs