Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7198, de 30 de agosto de 1985
Nº 7198/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.-4Í98 DE â.9 DE R SOSTO [E 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da In dústria,‘Ccxnércio e Turismo crédito suplemen tar no valor de Cr$ 1.800.000.000 para refor ço de dotação consignada no vigente íorçamen to. ' v . . são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, contú nado cc*n o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514, de 29 de'novembro de 1984, DECRETA ;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado (5a IndÚ£ tria, Conércio e Turismo crédito suplonentar no valor de Cr$ 1.800.0G0.000 (um bilhão e oitocentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação con signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: CIO E TURISMO CIO E TURISMO 11080351.242 - Aumento de Capital de Elnpresas Vincula das-SIC 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais õu Agrícolas •TOTAL FR Cr$ 1.800.000.000(00) I Cr$ 1.800.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decor rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. ção.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. da República. AracajiA, <5-9 de de 1985; 1649 da Independência e 979 ferreira dos Aíijc Secretário de Estado do Planejamento Ehi Exercício [ardi n o d Estado