Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7193, de 28 de agosto de 1985
Nº 7193/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE<â^ DE PfGOSTO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito [suplementar no valor de Dr$ 925.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de 1984, DECRETA: novembro de
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de Cr$ 925.000.'000 (novecen tos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS HÍDRICOS 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hí dricos - COHIDRO 4110.00 - Obras e Instalações Cr$ 925 dotação con^ FR .000.000 (46) TOTAL Cr$ 9251000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto aó Banco Naci^ nal de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
■- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de (XQíe>J;B de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re pública. 0 s Freire Planejamento /osé Carlos Machado Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos