Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7191, de 28 de agosto de 1985
Nº 7191/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NM.J94 DE a g o s t o de 1985 I Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plan£ I , jamento crédito suplementar no valor de &$ ... I 1.500.000.000 para reforço de dotação consigna I da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no iitem IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, I DECRETA: ■
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planej£ mento crédito suplementar no valor de &$ 1.500.000.000 (hum bilhão è quinhentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada nò vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: 03090452.863 - Atividades a cargo do INEP 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 1.5D0 FR 000.OOD (21) TOTAL &$ 1.500 000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decrçto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçdmc-.nto. püisiiccição. pública.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de Ou^eJb de 1985; 1649 da Independência GOVEF LVES^FILHO OR BD ESTADO e 979 da Re hes Freire i l o Plc Antonio Ca: Sec^áry^de Estai _-sí=C!l!^Hiídegarâs AzeVec^ Santos' ãecrétárioyde Estad^ da Fazenda