Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7189, de 28 de agosto de 1985
Nº 7189/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N54.J83 DE ASOSTO de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar'no valor de ü$ 2.075.000.000 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em.favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 2.075.000.000 (dois bilhões e seteji ta e cinco milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 08070202.061 - Manutenção do Conselho Estadual de Educação 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 08421881.222 - Desenvolvimento do Ensino Regular 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 2.OOP.OOP.OOP (00) FR 75.000.000 (00) TOTAL Cr$ 2.075.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, «34 de de 1985; 1642 da Independênc; a e 972 da Repú blica. 0