Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7188, de 28 de agosto de 1985
Nº 7188/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N íT d s s DEcâT-DE P)©OSTODE 1985 ' Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Q$j 145.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro dê 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do tribunal de Contas do Estado cré dito suplementar no valor de Cr$ 145.000.000 (cento e quarenta e cinco milhões dê cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obe decendo a seguinte classificação: 0200 0201 01020022.004 3111.02 3120.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Despesas Variáveis Material de Consumo TOTAL FR Cr$ 80.000.000 (00) Cr$ 65l000.000 (00) Cr$ I45I0OO.OOO
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão dü Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçánento. pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1985; 1642 da Independência publicação. e 972 da Re Secretário de Estadç em exercici