Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7182, de 23 de agosto de 1985
Nº 7182/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N“ÍJ8S. DE 5 J DE a c o s t o de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor de Cr$ .,. 20.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. J são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual, 'combinado com o disposto no item IV, do Art.62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dó Planeja mento crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeirosT destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03915752.172 - Coordenação de Meios para Operacionalização de Unidade de Gerência - AGLURB 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL FR Cr$ 20.000.000 (00) I Cr$ 20.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 32.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,â-i de CX^joafe de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re^ AntonioTarlos/Bdrpes Freire Secretário de Esta^p do Planejamento Hyidega Secretárii Santos da Fazenda