Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7181, de 23 de agosto de 1985
Nº 7181/1985
eO VERNO DE SERGIPE y DECRETO N 2^i8i DE DE A ô O ê>TO de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cc$ 543.000.000 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indú^ tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de &$ 543.000.000 (quinheri tos e quarenta e três milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação cori signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1900 1901 11070202.087 3132.00 11663762.091 3111.02 11653641.253 4110.00 SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SIC Outros Serviços e Encargos Registro e Controle de Empresas Despesas Variáveis Implantação e Administração de Terminais e de outros Empreendimentos Turísticos Obras e Instalações Cr$ 15.000.000 FR (00) Ct$ 28.000.000 (00) Cr$ 500.000.000 (00) TOTAL Cr$ 543.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. blica. Aracaju,«â,A de cx.«s^jy^de 1985; 1642 da Independência e 972 da Rep^ Secretário de Es Sanrctts ria. Comércio e Turismo