Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7180, de 23 de agosto de 1985
Nº 7180/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N í+ i« o DE*2J de a g o s t o de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 6.700.000.000 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneame£ to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 6.700.000.000 (seis bi. Ihões e setecentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS HÍDRICOS 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empr£ FR sas Industriais ou Agrícolas 0$ 6.700.000.000 (00) TOTAL Cr$ 6.700.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de Outxewfe de 1985; 1649 da Independência e 979 cia R£ pijblica. 0 ^LVES ^ H C ?0 ESTADO Antonio Secretário de Estai io Carloa üorges Freire dó Planejamento do Santos I o da Fazenda Secretário José Carlos Machado ado de Saneamento e Recursos Hídricos