Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7179, de 23 de agosto de 1985
Nº 7179/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nn,J49 DEái DE ASOSTO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agrj. cultura crédito suplementar no valor de 0$ ... 708.251.000 para reforço de dotação . consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultjj ra crédito suplementar no valor de Cr$ 708.251.000 (setecentos e oito milhões, djj zentos e cinqüenta e um mil cruzeiros), destinados a reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento, obedecendo.a seguinte classificação: NADAS 04401831.886 - Projetos a Cargo das Empresas Ligadas ao S£ tor Agricola 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais 4311.01 - Auxílios para Investimentos TOTAL FR Cr$ 676.011.000 (00) Cr$ 32;240.000 (00) I Cr$ 708.251.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú blica. ^ Antonio Carlos Borges Freire Secretário de Estado\dlo Planejamento nmrisor Secretário de ístado da Agricul/ura