Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7178, de 22 de agosto de 1985
Nº 7178/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEáO DE ftffiOSTO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ^ ção e Cultura crédito suplementar nb valor de Cr$ 150.000.000 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com o disposto no Art. 14s, da Lei ns 2.530 de 16 de maio de 1985', DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000 (cento e cinqüenta mi^ Ihões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç^ mento, obedecendo a seguinte classificação: 1800 1810 08070202.835 3211.01 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇRO E CULTURA GABINETE 00 SECRETARIO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo da Fundação Aperipê Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 150.000.000 TOTAL Cr$ 150.000.000 FR (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
-.Este Decerto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,0^0 de CLQeJtõ de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. < J N.mfixict ^ 3ro Ferreira dos Secretário de Estado do Planájamento em exercício Cardoso Barreto ado da Educação e Cultúi