Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7176, de 22 de agosto de 1985
Nº 7176/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N“4JT6 DE,âO DE P C Õ O S T O D E 1985 ' Abre, em favor do Tribunal de Jus t i ça ,c'réd í to supler mentar no valor de CR$ 200.000.000 para reforço -.de dotação consignada no vigente Orçamento. ridas nos termos do Art.78, ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto no Ftem IV, do Art. 6?, da Lei n? 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA: ^
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros) destinados arifeforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 02070251.058 - Construção, Ampliação e Reforma de Foruns no Estado FR 4110.00 - Obras e Instalações CR$ . i :200.000.000(00) TOTAL CRf 200.000.000
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: PORTES E ENERGIA PERVISIONADAS 16885311.874 - Projetos a cargo do DER-SE 4311.01 - Auxílios para Investimentos CR$ 200.000.000(46) CR$ 200.000.000
Art. 39.
- Este^Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,0^0de de 1985; 1649 da Independência e ca. LSTADO ANTONIO CARLOS BMGES|FRE1RE Secretário ide Estado\ldo Planejau LUIZ A Secretári \ EGARDfS AZEVÉOO/SANTOS Sécrelfário fle Estado/ia Fazenda w V - ^ NIO SyLVEIRA TEIXEIRA 'e Est^o da Justi ça .Trabal ho e Ação Social joÍé rollemberg lei^ Secretario de Estado de Obras, Transportes e Energia