Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7174, de 21 de agosto de 1985
Nº 7174/1985
> . GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NÍ 1.144 DE 49 DE P^ísOSTO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saude crédito suplementar no valor de Cr$ 60D.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. i i são conferidas no têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item Iv, do Art. 6^, da Lei n^ 2.514 de 29 de novembro de 1984 I DECRETA: j
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saude, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 13750202.092 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SES 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR Cr$ 600.000.000 (00) I Cr$ 600.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju, 49 de de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re Antonio Carlos adrgep Freire Secretário de Estado\Jdo Planejamento mdega^ Secretári da Fazenda iosB^lves do Nascimento i ^^retário de Estado da Saude