Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7173, de 21 de agosto de 1985
Nº 7173/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N ÍÍJ 4 3 DEj9 DE fíQOSTO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Transportes e Energia crédito suplementar no v£ lor de Cr$ 6.500.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. I são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art.62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, I DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000.000 (seis b£ Ihões e quinhentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2300 FR - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP 4311.01 - Auxilios para Investimentos TOTAL
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.' Cr$ 6.500.000.000 (00) Cr$ 6.500.000.000 pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re Antonio Carlosj Secretário de Estac f e > Freire do Planejamento Ljldegarâs AzeveM Santos Secretáriovde Estado da Fazenda Jo^Rollemberg Lei^e Secretário de Estaqo de Obras, Transportes e Energia