Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7171, de 21 de agosto de 1985
Nº 7171/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE J9 DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Es~ado da Fazen da crédito suplementar no valor de D$ 2.600.000,000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. . 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das atribuições que lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item Iv, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.600.000.000 (dois bilhões e seiscentos m^ Ihões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 1601 03080301.182 3132.00 1604 03080251.181 4110.00 03080302.044 3111.02 3120.00 3132.00 4120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA i GABINETE 00 SECRETARIO Projeto Especial para Incremento da Arrecada ção do ICM Outros Serviços e Encargos Or$ 2.000.000.000 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA Construção de Postos'Arrecadadores e FiscaU . :: ::: zadores FR (00) - Obras e Instalações Cr$ 200.000.000 (00) - Coordenação de Meios para Administração da Receita - Despesas Variáveis Cr$ 50.000.000 (00) - Material de Consumo Cr$ 50.000.000 (00) - Outros Serviços e Encargos 100.000.000 (00) - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 200.000.000 (00) TOTAL Cr$ 2.600,000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,59 de de 1985; 1649 da Independência e 979 da Re pública. 0 > Antonio Car Secretário de Estad Freire ’ lanejamento s Azevedd Santos l e Estado/da Fazenda