Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7158, de 16 de agosto de 1985
Nº 7158/1985
e O V E R N O DE SERGIPE DECRETO N»4.J58 DE09 DE Agosto de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Govejr no crédito suplementar no valor de Ct$ âDO.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000.000 (seiscentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SUPERVISIONADAS 03074782.857 - Atividades a Cargo da FUNDESE FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos Cr$ 600.000.000 (00) TOTAL Cr$ 600.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à éxecução deste Decreto decorr^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execuçãa do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0 9 de (Xô^p^ de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re pública. TLHO GOVERNADOR DO ESTADO jfearaMayn!^^ Secretária de Estado do Planejamento em exercício