Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7156, de 16 de agosto de 1985
Nº 7156/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.'4j5é DE 09 DE ^êOSTO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da In dústria, Comércio e Turismo, crédito suplemeri tar no valor de Cr$ 50.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514, de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indú^ tria. Comércio e Turismo, crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000 (cinqueri ta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E TURISMO E TURISMO 11482471.272 - Desenvolvimento do Artesanato FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Ct$ 50.000.000 (25) TOTAL Cr$ 50.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação orçamentária, a saber: E TURISMO E TURISMO 11623461.249 - Implantação e Administração de Distritos e Areas Industriais 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL pública. FR Cr$ 50.000.000 (25) Cc$ 50.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re Antonio Carlos Secr^árib de ges Freire Plapeáamento /o Secretário de Esicádo Comércio e Turismo