Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7155, de 16 de agosto de 1985
Nº 7155/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nítd55 DE 09 DEfíGOSTO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da In^ dústria, Comércio e Turismo crédito suplemeji tar no valor de Cr$ 80.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. sio conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina^ do com o disposto no Ttem IV, do Art. 6°, da Lei n° 2.51^ de 29 de novembro de 198lt, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Or çamento, obedecendo a seguinte classificação: E TURISMO E TURISMO 11663762.091 - Registro e Controle de Empresas 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL FR Cr$ 80.000.000 (00) Cr$ 80.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários i execução deste Decreto decorre rão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: AÇÃO SOCIAL NADAS 15814832.877 - Atividades a Cargo da FEBEM/SE 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL FR Cr$ 80.000.000 (25) Cr$ 80.000.000 pública.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de lOAeolz? de 1985; 164? da Independência e 979 da Re Secretário de Esi Lui Secretário de Estado omerç.io e Turismo Trabalho e Ação Social