Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7153, de 16 de agosto de 1985
Nº 7153/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IV n .J53 DE 05 DE flS^OSTO DE 1985 ' Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ • ' ção e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.000 para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. | são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei n^ 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.000 (quinhentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada çamento, obedecendo a seguinte classificação: 08070202.835 - Atividades a Cargo da Fundação Aperipê 3211.02 - Outras Despesas Correntes 4311.01 - Auxílios para Investimentos no vigente 0|r FR CT$ 400.000.000 (00) Ct$ 150.000.000 (00) TOTAL Cr$ 550.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,09 de CLâeJtõ de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. ^ ' Pedro Ferreira dos Ar Secretário de Estado do Pli em exercício joi mefjamento Dmes Cardoso Barreto Estado da Educação e Cultur degams^AMveocy Santos / áricmJé^^^ad^a ^zenda '