Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7152, de 15 de agosto de 1985
Nº 7152/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEOâ DEft^OôTO DE 1985 I Abre, em favor do Gabinete do Vice-Governador crédito suplementar no valor de , - Cr$ 5.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n^ 2.514 de 25 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Gabinete: do Vice-Governador cr£ dito suplementar no valor de Cr$ 5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), destin£ dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070202.011 - Representação, Assistência e Segurança do ViceGovernador FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 5.000.000 (00) TOTAL CrS 5.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. 0 ALVES^FILHO lOR DO ESTAQp Ferreira dos Aijas Secretário de Estado do Planejamento em exercido Secretário de Estadc em exercício