Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7146, de 14 de agosto de 1985
Nº 7146/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N M JH DE 03 DE fíeOôTO DE 1985 I Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane^ mento e Recursos Hídricos crédito [ suplementar no valor de Cr$ 2.593.320.209 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA: |
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to 9 Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de &$ 2.593.320.2D9 (dois bT Ihões, quinhentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte mil,iduzentos e n£ ve!cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Drçamento, obedecendo a seguinte classificação: j 26C0 - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECUR SOS HÍDRICOS ' 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Araceju i 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em | FR presas Industriais ou Agrícolas 0$ 2.593.320.209 (46) TOTAL 0$ 2.593.320.209
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado juntoiao Banco Naci£ nal de Habitação - BNH. i I
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. ' blica. Aracaju, 09 de de 1985; 1649 da Independência e 979 da Repú Antonio Carlòé'B Secretário de Est ido Freire lanejamento Secretário José Carlos Máchalío sjtado de Saneamento e Recursos Hídricos