Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7145, de 14 de agosto de 1985
Nº 7145/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N ífJ iís DE 03 DE RSOõTO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane^ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 4.793.594.678 para reforço de dot£ çSes consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameji to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 4.793.594.678 (quatro bilhões, setecentos e noventa e três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e oito cruzeiros), destinados a reforço de dotações consign^ das no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2600 2601 13764471.608 4140.00 13764491.609 4140.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECUR SOS hídricos - GABINETE DO SECRETARIO - Ampliação e Melhoria no Abastecimento D'flgua de Aracaju - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas - Implantação de Esgotos Sanitários de Arac^u - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas FR Cr$ 293.594.678 (00) Cr$ 4.500.000.000 (00) TOTAL ' CT$ 4.793.594.678
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 09 de Ot/Qe^fe de 1985; 1642 da Independência e 972 da RepL[ blica. ^ Secretário de Est#Jo da Fazenda Áiio ^^/josé Carlos Machado Secretário détsiado de Saneamento e Recursos Hídricos