Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7139, de 13 de agosto de 1985
Nº 7139/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m % \'àd DE I í2. DE 4 DE 1985 re, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 7 2, da Lei nS 2,533 de 16 de maio de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado cré dito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a S£ guinte classificação: 0200 0201 01020022.004 3111.01 3253.00 C1824952.005 3217.00 3251.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Vencimentos e Vantagens Fixas Salário-Familia Encargos com Inativos e Pensionistas-TCE Previdência Social a Inativos Inativos TOTAL FR Cr$ 100.000.000 (00) Ct$ 2 .0 0 0 .0 0 0 (0 0 ) Cr$ 10.000.000 (00) Cr$ 188.000.000 (00) Cr$ 300.000.000
Art. 2.
2 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
2 - Revogam-se as disposições em contrário, Aracaju,yo^ úb ' 6alt7de 1985; 1642 da Independência e 972 da Rep^ blica. Deoclécio Secretário de Estadjô de Grfvernç em exercício