Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7138, de 12 de agosto de 1985
Nº 7138/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.*4 J38 DE 03 DE A c o s t o de 1985 ' i Altera dispositivos do Decreto n9 6.772, de 19 de dezembro de; 1984 , que aprova os Orçamentos das Autar quias e Fundações para o exercício financeiro de 1985. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no U S O das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, e de acordo com p dispos to nos arts. 107 e 110'da Lei Federal n9 4.320, de M de mar ço de 1964, D E CRETA;
Art. 19.
-0 artigo 49 do Decreto n9 6.7,72, de tarquias e Fundações, para o exercício de 1985, passa a vi gorar com a seguinte redação: ' "Art. 49 - Durante a execução orça mentária, fica o ordenador da despesa autorizado a: ' I
IAbrir créditos suplementa res até o limite de 80% (oitenta por cénto) da despesa fixada, respeitado.o disposto no art. 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. no.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em Aracaju, OQ de dependência e 979 da República contrã Aracaju, OQ de de 1985; 1649 da In e 979 da República. 0 ^ILHO GOVERNADOR DO ESTADO V GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.»^ JSS DE 09 DE I^QOSTÚ de 1985 Secretario de Estac Em Exerc: -X ASS.