Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7137, de 12 de agosto de 1985
Nº 7137/1985
GOVERNO DE SERGIPE ; DECRETO I de (99 DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria, Comércio e Turismo crédi"o suplementar no I valor de Cr$ 1.500.000.000 para reforço de dot£ I ção consignada no vigente Orçanento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de D$ 1.500.000.DOO (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: l E TURISMO E TURISMO 11080351.242 - Aumento dé Capital de Empresas Vinculadas-SIC 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empr£ sas' Industriais ou Agricolas TOTAL FR Cr$ 1.500.000.000 (00) Cr$ 1.500.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Cecreto decorr^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. blica. Aracaju,0^ d e 1985; 1642 da Independência e 972 da Repjj Antonio Carlos Secretápo de Esta - Hilfflegarp Aze\)fe'^ Santo: \Àíú.olpe Estado da Fa^ hda Secretário de Es antos^ ria. Comércio e Turismo