Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7136, de 8 de agosto de 1985
Nº 7136/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N ÍÍ. J3G DE 04 DE ftôOSTO DE 1985
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de| Cr$ 62.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente ^ Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei ns 2.514, de 29 àe novembro de 1934, I DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado cré dito suplementar no valor de Cc$ 62.000.000 (sessenta e dois milhões de cruzeT ros), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecen do a seguinte classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Ç[$ 62.000.000 (00) Cr$ 62.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0"^ de OuSD&sfcõ de 1985;' 1649 da Independência e 979 da República.